Marcos normativos para auditorias de justiça climática

ACORDO DE ESCAZÚ — ACORDO REGIONAL SOBRE ACESSO À INFORMAÇÃO, PARTICIPAÇÃO PÚBLICA E ACESSO À JUSTIÇA EM QUESTÕES AMBIENTAIS NA AMÉRICA LATINA E NO CARIBE

Ano: 2018

Natureza jurídica: Vinculante

O Acordo de Escazú (2018) é o primeiro tratado regional vinculante da América Latina e do Caribe em matéria de direitos de acesso em questões ambientais. Decorre do Princípio 10 da Declaração do Rio (1992) e é o único acordo vinculante derivado da Rio+20. Sua relevância climática é dupla: por um lado, estabelece o marco procedimental mínimo que os Estados devem garantir para que as políticas climáticas sejam legítimas, participativas e exigíveis; por outro, reconhece o direito de toda pessoa a viver em um meio ambiente saudável, o que constitui uma base normativa para exigir ação climática efetiva. Para as EFS da OLACEFS, o Acordo oferece padrões objetivos e verificáveis — prazos, formatos e mecanismos — aplicáveis transversalmente a qualquer auditoria com perspectiva climática, desde a avaliação de inventários de GEE até a fiscalização de processos de participação em projetos de energia renovável ou infraestrutura costeira.

ACORDO DE PARIS

Ano: 2015

Natureza jurídica: Vinculante

O Acordo de Paris (2015) é o instrumento climático vinculante mais ambicioso e amplamente adotado. Substitui o Protocolo de Quioto e estabelece um regime climático que abrange todos os países do mundo, sob o princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas. Sua arquitetura central se apoia nas Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDC), que cada Parte deve preparar, comunicar e atualizar progressivamente a cada cinco anos. Para as EFS da OLACEFS, o Acordo de Paris é o principal marco de referência para auditorias climáticas. Suas disposições sobre mitigação, adaptação, perdas e danos, financiamento climático e transparência geram obrigações concretas e verificáveis que as entidades fiscalizadoras podem auditar. O princípio de progressão das NDC — cada nova contribuição deve ser mais ambiciosa que a anterior — cria um padrão de melhoria contínua que pode ser avaliado objetivamente.

ACORDOS DE CANCÚN — MARCO DE ADAPTAÇÃO DE CANCÚN (COP16 UNFCCC, 2010)

Ano: 2010

Natureza jurídica: Não vinculante

Os Acordos de Cancún foram adotados na COP16 da UNFCCC (Cancún, México, 2010) e representam o primeiro marco político abrangente adotado por consenso no regime climático para tratar simultaneamente de mitigação, adaptação, financiamento, tecnologia e capacitação. Embora de natureza não vinculante, os Acordos de Cancún têm importância normativa significativa porque estabeleceram o Marco de Adaptação de Cancún (MAC), que define os princípios e componentes básicos da adaptação que deveriam ser incorporados aos planos nacionais dos países em desenvolvimento. Para as EFS da OLACEFS, os Acordos de Cancún são especialmente relevantes porque estabeleceram os Planos Nacionais de Adaptação (PNA) como instrumento central do planejamento adaptativo e definiram os componentes que devem integrar as estratégias de redução do risco de desastres. O MAC é o antecedente direto do processo de PNA que o Acordo de Paris posteriormente reforçou com caráter obrigatório.

AGENDA 2030 PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL — OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Ano: 2015

Natureza jurídica: Não vinculante

A Agenda 2030 estabelece 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), com 169 metas e mais de 230 indicadores. Representa o compromisso universal dos Estados com um desenvolvimento que não deixe ninguém para trás, com atenção especial às pessoas em maior situação de vulnerabilidade. A Agenda 2030 é indivisível e integrada: todos os ODS estão inter-relacionados, e a ação climática não pode ser dissociada da erradicação da pobreza, da igualdade de gênero, da redução das desigualdades nem do acesso à água, entre outros temas. Para as EFS da região OLACEFS, os ODS constituem um amplo marco de prestação de contas que articula a ação climática com o acompanhamento dos compromissos nacionais voluntários em matéria de desenvolvimento sustentável.

AGENDA 21

Ano: 1992

Natureza jurídica: Não vinculante

A Agenda 21 é o plano de ação global adotado na Cúpula da Terra do Rio de Janeiro (1992). Com 40 capítulos organizados em quatro seções, propõe uma agenda abrangente de medidas concretas para alcançar o desenvolvimento sustentável em todas as suas dimensões: social, econômica e ambiental. Embora não seja juridicamente vinculante, a Agenda 21 estabelece orientações detalhadas de política em setores diretamente relacionados à justiça climática: água, saúde, assentamentos humanos, energia, gestão de resíduos, biodiversidade, desertificação e povos indígenas. Diferentemente da Declaração do Rio, que estabelece princípios, a Agenda 21 oferece marcos de ação setoriais que auditores podem utilizar como referência para avaliar a pertinência, coerência e evolução das políticas públicas nacionais sob uma perspectiva climática. Suas disposições sobre participação, informação e gestão adaptativa são particularmente relevantes para as EFS da região OLACEFS.

CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS DE COMBATE À DESERTIFICAÇÃO (UNCCD)

Ano: 1994

Natureza jurídica: Vinculante

A UNCCD é o único tratado ambiental vinculante dedicado especificamente à degradação da terra, à desertificação e à seca. Sua relevância para auditorias climáticas decorre do fato de que a mudança do clima agrava diretamente esses processos: o aumento das temperaturas, as mudanças nos padrões de precipitação e os eventos extremos aceleram a desertificação. A Convenção permite auditar os programas de ação nacionais (PAN) de combate à desertificação, avaliar a gestão sustentável da terra e verificar os sistemas de alerta precoce para secas, obrigações juridicamente vinculantes para os Estados Partes.

CONVENÇÃO Nº 169 DA OIT SOBRE POVOS INDÍGENAS E TRIBAIS

Ano: 1989

Natureza jurídica: Vinculante

A Convenção nº 169 da OIT é o único instrumento internacional juridicamente vinculante que protege especificamente os direitos dos povos indígenas e tribais. Adotada em 1989 e em vigor desde 1991, estabelece obrigações exigíveis para os Estados ratificantes em matéria de consulta, participação e proteção territorial em todos os setores afetados pela mudança do clima. A Convenção tem dois postulados básicos: O direito dos povos indígenas de manter e fortalecer suas culturas, modos de vida e instituições próprias; Seu direito de participar efetivamente das decisões que os afetam. Ela vincula diretamente a justiça climática aos direitos territoriais. A perda e a degradação de territórios indígenas constituem uma dimensão de injustiça climática passível de auditoria sob a perspectiva de cumprimento.

CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA DO CLIMA (UNFCCC)

Ano: 1992

Natureza jurídica: Vinculante

A Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), adotada em 1992 e em vigor desde 1994, constitui o tratado fundacional do regime climático internacional. Estabelece o objetivo central de estabilizar as concentrações de gases de efeito estufa (GEE) na atmosfera em nível que impeça interferências antrópicas perigosas no sistema climático. A UNFCCC criou a arquitetura institucional (Conferência das Partes, órgãos subsidiários e Secretariado) que gerou todos os acordos climáticos posteriores, incluindo o Protocolo de Quioto e o Acordo de Paris. Para as EFS da OLACEFS, a UNFCCC é o marco jurídico obrigatório de referência. Seus princípios e compromissos — incluindo transparência, equidade, responsabilidades comuns porém diferenciadas e princípio da precaução — fornecem os padrões em relação aos quais a ação climática dos Estados da região pode ser auditada.

CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA (CDB)

Ano: 1992

Natureza jurídica: Vinculante

A CDB é o tratado internacional de referência para a biodiversidade e mantém uma relação simbiótica com a política climática: a mudança do clima é uma das principais causas de perda de biodiversidade, e a perda de biodiversidade reduz a resiliência dos ecossistemas diante da mudança do clima. As soluções baseadas na natureza (conservação de florestas, restauração de áreas úmidas e manejo sustentável da terra) são, simultaneamente, estratégias da CDB e instrumentos de mitigação e adaptação climática. A CDB fornece padrões verificáveis de conservação e uso sustentável que as EFS podem auditar para avaliar se os países estão cumprindo suas obrigações de proteção dos ecossistemas que funcionam como infraestrutura verde para a adaptação climática.

DECLARAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS (DNUDPI)

Ano: 2007

Natureza jurídica: Não vinculante

A DNUDPI, embora não seja vinculante, é o padrão internacional mais abrangente sobre direitos indígenas e constitui referência indispensável para auditorias de justiça climática. Estabelece o padrão do consentimento livre, prévio e informado (CLPI) como condição para a legitimidade de projetos e políticas climáticas em territórios indígenas, aplicável a todos os países da OLACEFS. Codifica o nexo entre direitos territoriais, conhecimentos tradicionais e gestão sustentável do meio ambiente — três elementos centrais da adaptação baseada em ecossistemas — e oferece um marco de referência sobre equidade no desenho, implementação e distribuição dos benefícios de políticas climáticas que afetam os povos indígenas.

DECLARAÇÃO DE ESTOCOLMO SOBRE O MEIO AMBIENTE HUMANO

Ano: 1972 (16 de junio, Estocolmo, Suecia)

Natureza jurídica: Não vinculante

A Declaração de Estocolmo (1972) é o ponto de origem da governança ambiental global e o primeiro reconhecimento internacional da relação entre meio ambiente e bem-estar humano. Sua relevância para auditorias de justiça climática é histórica, normativa e pedagógica: permite avaliar a coerência e a evolução dos marcos normativos nacionais em relação aos princípios fundacionais adotados há mais de cinco décadas. Fornece a base conceitual do princípio da responsabilidade intergeracional, central para auditar políticas climáticas de longo prazo. É antecedente de princípios hoje consolidados no direito internacional: não causar dano, prevenção, cooperação e equidade intergeracional. Como instrumento não vinculante, seu uso em auditorias de gestão permite avaliar a adoção voluntária de padrões de boas práticas ambientais na política pública nacional.

DECLARAÇÃO DE JOANESBURGO SOBRE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Ano: 2002 (4 de septiembre, Johannesburgo, Sudáfrica)

Natureza jurídica: Não vinculante

A Declaração de Joanesburgo e o Plano de Implementação da WSSD (2002) representam o ponto culminante do ciclo normativo iniciado em Estocolmo (1972) e desenvolvido no Rio (1992). Seu valor reside em: Introduzir metas quantificáveis em setores-chave (água e saneamento), superando as declarações de princípios de Estocolmo e do Rio de 1992; Estabelecer vínculos explícitos entre pobreza, vulnerabilidade climática e desenvolvimento sustentável, antecipando a abordagem de justiça climática da Agenda 2030; Servir como ponto de referência histórico do avanço dos países da OLACEFS em mais de 20 anos de compromissos de desenvolvimento sustentável; Reafirmar compromissos específicos para os SIDS da OLACEFS, articulando-os com o BPOA e antecipando a Estratégia de Maurício (2005).

DECLARAÇÃO DO RIO SOBRE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO

Ano: 1992

Natureza jurídica: Não vinculante

A Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) constitui o marco político fundacional do direito ambiental internacional moderno. Embora não seja juridicamente vinculante, seus 27 princípios influenciaram decisivamente a interpretação de tratados ambientais, a jurisprudência de tribunais nacionais e internacionais e os padrões de boas práticas aplicáveis a auditorias com perspectiva climática. Os princípios da Declaração do Rio são referência indispensável para avaliar a coerência, a legitimidade e a equidade das políticas climáticas nacionais. Adotada juntamente com a Agenda 21 e os Princípios sobre Florestas, a Declaração do Rio consagrou pela primeira vez em escala global o conceito de desenvolvimento sustentável como eixo articulador da relação entre meio ambiente e desenvolvimento. Seus princípios têm aplicação transversal a todos os setores e tipos de auditoria com perspectiva climática.

DECLARAÇÃO SOBRE O DIREITO AO DESENVOLVIMENTO (Res. AG 41/128)

Ano: 1986

Natureza jurídica: Não vinculante

A Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento não é um instrumento especificamente climático, mas fornece o marco conceitual para avaliar a dimensão de justiça nas políticas climáticas. Define o desenvolvimento como um direito humano inalienável: isso significa que políticas climáticas que sacrifiquem o bem-estar das pessoas mais vulneráveis em nome do crescimento ou da transição energética são contrárias ao direito ao desenvolvimento. A Declaração fornece o fundamento jurídico-político para o conceito de justiça climática: os países que menos contribuíram para o problema da mudança do clima são os mais afetados e têm direito a um desenvolvimento sustentável que não seja sacrificado pelas consequências de um problema gerado por outros.

ESTRATÉGIA DE MAURÍCIO PARA A IMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR DO PROGRAMA DE AÇÃO DE BARBADOS

Ano: 2005 (14 de enero, Port Louis, Mauricio)

Natureza jurídica: Não vinculante

A Estratégia de Maurício é o seguimento do BPOA e representa o estado da arte, em 2005, dos compromissos internacionais com os SIDS. Sua relevância para a justiça climática nos SIDS da OLACEFS reside em: Fornecer um diagnóstico atualizado das vulnerabilidades climáticas dos SIDS e das lacunas de implementação do BPOA, que permanece relevante em muitos aspectos; Identificar explicitamente o financiamento e a transferência de tecnologia como lacunas críticas para o acesso efetivo a esses recursos; Estabelecer a articulação entre os marcos dos SIDS e o Marco de Hyogo para a redução do risco de desastres, integrando adaptação e gestão de riscos. Como instrumento não vinculante de gestão, orienta as políticas nacionais para recursos e metas verificáveis.

INSTRUMENTO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE FLORESTAS E PLANO ESTRATÉGICO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA FLORESTAS 2017-2030

Ano: 2007 (Instrumento); 2017 (Plan Estratégico)

Natureza jurídica: Não vinculante

O Plano Estratégico das Nações Unidas para Florestas 2017-2030 é o marco de referência mundial mais abrangente para auditar políticas florestais com perspectiva climática nos países da OLACEFS. Embora não seja vinculante, foi adotado por consenso, possui metas quantificadas com prazo até 2030 e um sistema de reporte voluntário perante o FNUB. Permite avaliar se os países avançam rumo aos seis Objetivos Globais sobre Florestas e suas 26 metas associadas, identificar lacunas de governança e financiamento florestal e auditar a coerência entre a política florestal e os compromissos climáticos e de biodiversidade.

ISSAI 140 — Gestão da qualidade

Norma da INTOSAI para apoiar a qualidade dos trabalhos das EFS.

MARCO DE SENDAI PARA A REDUÇÃO DO RISCO DE DESASTRES 2015-2030

Ano: 2015

Natureza jurídica: Não vinculante

O Marco de Sendai é o instrumento internacional mais diretamente aplicável à auditoria da gestão de riscos de desastres climáticos nos países da OLACEFS. Embora não seja vinculante, foi adotado por consenso e possui um sistema robusto de acompanhamento (Sendai Monitor), com indicadores nacionais reportáveis. Permite avaliar se os países estão cumprindo as sete metas globais do Marco, identificar lacunas na governança de riscos e auditar a integração da mudança do clima no planejamento da redução do risco de desastres.

MARCO GLOBAL DA BIODIVERSIDADE DE KUNMING-MONTREAL

Ano: 2022

Natureza jurídica: Não vinculante

O Marco Kunming-Montreal é o principal instrumento de política global de biodiversidade para a década 2022-2030. Estabelece 23 metas quantificáveis para 2030 que podem servir como padrões de referência para avaliar o desempenho dos países em conservação e uso sustentável da biodiversidade, incluindo dimensões com impacto direto sobre a resiliência climática. A biodiversidade é fundamental para o bem-estar humano e a prosperidade econômica. Dependemos dela para obter alimentos, medicamentos, energia, ar e água limpos e para a proteção contra desastres naturais. A mudança do clima é identificada como um dos cinco principais vetores diretos da perda de biodiversidade, juntamente com a mudança no uso da terra, a exploração direta, a poluição e as espécies invasoras.

MECANISMO INTERNACIONAL DE VARSÓVIA PARA PERDAS E DANOS (WIM)

Ano: 2013

Natureza jurídica: Não vinculante

O Mecanismo Internacional de Varsóvia para Perdas e Danos (WIM, na sigla em inglês) foi estabelecido na COP19 da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), no âmbito do Marco de Adaptação de Cancún. Constitui o primeiro mecanismo do regime climático internacional dedicado especificamente a enfrentar perdas e danos decorrentes dos efeitos adversos da mudança do clima, em particular aqueles que não podem ser evitados por meio da mitigação nem enfrentados por meio da adaptação e da resiliência. O WIM abrange tanto eventos meteorológicos extremos (ciclones, inundações, secas) quanto fenômenos de evolução lenta (elevação do nível do mar, acidificação dos oceanos, desertificação e derretimento de geleiras). Para as EFS da OLACEFS, o WIM é especialmente relevante porque os países da América Latina e do Caribe são altamente vulneráveis a fenômenos climáticos extremos e de evolução lenta. O mecanismo estabelece um marco para a gestão integrada de riscos climáticos, intercâmbio de conhecimentos, coordenação institucional e mobilização de financiamento específico para perdas e danos.

OBSERVAÇÃO GERAL Nº 26 DO COMITÊ DOS DIREITOS DA CRIANÇA — DIREITOS DA CRIANÇA E MUDANÇA DO CLIMA

Ano: 2023

Natureza jurídica: Não vinculante

A OG nº 26 é o instrumento de referência sobre justiça intergeracional e perspectiva da infância na ação climática. Decorre da Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada por todos os países da OLACEFS. Fundamenta a dimensão intergeracional em obrigações jurídicas concretas, identifica os setores mais críticos para os direitos da infância (saúde, educação, água e alimentação), destaca a participação de crianças no planejamento climático e se articula com marcos como a CEDAW RG 37, o relatório do ACNUDH (2009) e a Resolução 76/300.

OC-32/25 DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS — EMERGÊNCIA CLIMÁTICA E DIREITOS HUMANOS

Ano: 2025

Natureza jurídica: Não vinculante

O Parecer Consultivo OC-32/25 é o pronunciamento mais relevante em matéria climática emitido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Estabelece que a emergência climática constitui uma ameaça real e grave aos direitos humanos protegidos pela Convenção Americana e que os Estados têm obrigações jurídicas concretas de respeito, garantia e adequação normativa diante da mudança do clima. Embora os pareceres consultivos não sejam formalmente vinculantes, possuem elevado valor interpretativo e orientador, que as entidades fiscalizadoras superiores devem considerar ao definir padrões de cumprimento dos direitos humanos no contexto climático.

PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (PIDCP)

Ano: 1966

Natureza jurídica: Vinculante

O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP) é um tratado de direitos humanos adotado em 16 de dezembro de 1966 e em vigor desde 23 de março de 1976. Juntamente com o PIDESC e a Declaração Universal dos Direitos Humanos, integra a Carta Internacional dos Direitos Humanos e consagra direitos como a vida, a liberdade de expressão, reunião e associação, a participação e o acesso à justiça. Sua relevância para auditorias de justiça climática decorre do fato de que a mudança do clima ameaça o gozo de direitos protegidos pelo Pacto — em primeiro lugar, o direito à vida — e de que suas garantias de informação, participação, não discriminação e acesso à justiça constituem a base jurídica da governança ambiental e do litígio climático.

PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS (PIDESC)

Ano: 1966

Natureza jurídica: Vinculante

O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) é um tratado de direitos humanos adotado em 16 de dezembro de 1966 e em vigor desde 3 de janeiro de 1976. Juntamente com o PIDCP e a Declaração Universal, integra a Carta Internacional dos Direitos Humanos e consagra os direitos ao trabalho, à saúde, à educação, à alimentação, à água e a um padrão de vida adequado. Sua relevância para auditorias de justiça climática decorre do fato de que a mudança do clima afeta diretamente os direitos à água, alimentação, saúde e a um padrão de vida adequado, e de que o Pacto impõe aos Estados obrigações de realização progressiva e de utilização do máximo de recursos disponíveis, critérios verificáveis no gasto e nas políticas públicas.

PARECER CONSULTIVO DA CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA SOBRE AS OBRIGAÇÕES DOS ESTADOS EM MATÉRIA DE MUDANÇA DO CLIMA

Ano: 2024

Natureza jurídica: Não vinculante

A Corte Internacional de Justiça emitiu seu Parecer Consultivo sobre as obrigações dos Estados em relação à mudança do clima em 2024, em resposta a perguntas formuladas pela Assembleia Geral das Nações Unidas. É o primeiro pronunciamento do principal órgão judicial universal sobre o tema e estabelece, com máxima autoridade jurídica, as fontes do direito aplicáveis e as obrigações delas decorrentes para todos os Estados. A CIJ identificou como direito aplicável: os tratados climáticos (Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), Protocolo de Quioto e Acordo de Paris), o direito internacional consuetudinário, a Convenção sobre o Direito do Mar, a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), os principais tratados de direitos humanos e os princípios de desenvolvimento sustentável, responsabilidades comuns porém diferenciadas e precaução.

PROGRAMA DE AÇÃO DE BARBADOS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DOS PEQUENOS ESTADOS INSULARES EM DESENVOLVIMENTO (SIDS)

Ano: 1994 (6 de mayo, Bridgetown, Barbados)

Natureza jurídica: Não vinculante

O BPOA é o primeiro instrumento internacional dedicado especificamente aos Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento. Sua relevância para auditorias de justiça climática nos SIDS da OLACEFS decorre do reconhecimento da vulnerabilidade desproporcional dos SIDS à mudança do clima e de que essa vulnerabilidade exige atenção e apoio diferenciados da comunidade internacional. Define 14 áreas prioritárias de ação que continuam relevantes e podem ser usadas como marco de referência para auditar políticas setoriais nacionais. Estabelece o princípio da responsabilidade diferenciada: os países desenvolvidos têm obrigações de apoio financeiro e técnico aos SIDS, o que as EFS podem auditar sob a perspectiva do recebimento e uso da cooperação internacional. Como instrumento não vinculante de gestão, seu uso em auditorias permite avaliar se os governos dos SIDS internalizaram o programa em suas políticas nacionais e se os avanços são mensuráveis e verificáveis.

PROGRAMA PARA A IMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR DA AGENDA 21 (RIO+5)

Ano: 1997

Natureza jurídica: Não vinculante

A Rio+5 é um instrumento de relevância histórica que serve como avaliação dos avanços e chamado à ação reforçada cinco anos após a Cúpula da Terra. Permite oferecer uma avaliação objetiva do estado de implementação da Agenda 21 em 1997, que funciona como linha de base para avaliar a evolução histórica dos compromissos ambientais; identificar lacunas (financiamento, transferência de tecnologia e fortalecimento institucional) que em muitos casos continuam relevantes; e reafirmar compromissos específicos para os Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento (SIDS), complementando o Programa de Ação de Barbados (BPOA) com acompanhamento avaliativo.

PROTOCOLO DE CARTAGENA SOBRE BIOSSEGURANÇA DA CDB

Ano: 2000

Natureza jurídica: Vinculante

O Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança é um protocolo adicional à Convenção sobre Diversidade Biológica, adotado em 29 de janeiro de 2000, em Montreal, e em vigor desde 11 de setembro de 2003. Regula o movimento transfronteiriço de organismos vivos modificados (OVM) resultantes da biotecnologia moderna que possam ter efeitos adversos sobre a conservação e o uso sustentável da diversidade biológica, levando em conta os riscos para a saúde humana. Sua relevância para auditorias de justiça climática decorre do fato de que a mudança do clima cria pressões para a adoção de OVM como ferramentas de adaptação (cultivos resistentes à seca, ao calor ou a inundações), o que exige marcos robustos de biossegurança. O princípio da precaução consagrado no Protocolo constitui padrão aplicável à gestão de riscos em contextos de incerteza científica agravada pela mudança do clima.

PROTOCOLO DE NAGOYA SOBRE ACESSO A RECURSOS GENÉTICOS E REPARTIÇÃO JUSTA E EQUITATIVA DOS BENEFÍCIOS (ABS)

Ano: 2010

Natureza jurídica: Vinculante

O Protocolo de Nagoya sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Decorrentes de sua Utilização é um protocolo adicional à Convenção sobre Diversidade Biológica, adotado em 29 de outubro de 2010, em Nagoya (Japão), e em vigor desde 12 de outubro de 2014. Desenvolve o terceiro objetivo da CDB — a repartição justa e equitativa dos benefícios decorrentes do uso dos recursos genéticos — por meio de obrigações concretas sobre acesso, repartição de benefícios e cumprimento. Sua relevância para auditorias de justiça climática decorre do fato de que recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados são cada vez mais demandados para desenvolver cultivos e soluções de adaptação à mudança do clima. O Protocolo assegura que esse aproveitamento ocorra com consentimento prévio informado e repartição equitativa dos benefícios com os países provedores e com povos indígenas e comunidades locais, componente central da equidade climática.

PROTOCOLO DE QUIOTO DA CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA DO CLIMA

Ano: 1997

Natureza jurídica: Vinculante

O Protocolo de Quioto (1997) foi o primeiro instrumento vinculante do regime climático internacional a estabelecer compromissos quantificados de redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE) para países industrializados (Anexo I). Embora seus períodos de compromisso (2008-2012 e 2013-2020) tenham terminado e ele tenha sido em grande medida substituído pelo Acordo de Paris, o Protocolo de Quioto continua relevante para as EFS por três razões: Estabeleceu os mecanismos de flexibilidade (MDL, Implementação Conjunta e Comércio de Emissões), que continuam sendo referência para os mercados de carbono atuais; Definiu padrões de inventário e reporte de GEE que continuam em uso; O Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) gerou projetos em vários países da OLACEFS. Para os países da OLACEFS, todos classificados como Não-Anexo I, o Protocolo não impôs compromissos quantificados de redução, mas os incluiu no Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) e estabeleceu obrigações de reporte e implementação de políticas de mitigação e adaptação.

RECOMENDAÇÃO GERAL Nº 37 DO COMITÊ CEDAW — DIMENSÕES DE GÊNERO DA MUDANÇA DO CLIMA E DA REDUÇÃO DO RISCO DE DESASTRES

Ano: 2018 (Comité CEDAW, 71. período de sesiones)

Natureza jurídica: Não vinculante

A Recomendação Geral nº 37 da CEDAW é o instrumento de referência para incorporar a perspectiva de gênero à ação climática e à gestão do risco de desastres. Sua força decorre do fato de interpretar um tratado vinculante (a CEDAW), ratificado por todos os países da OLACEFS, o que lhe confere peso normativo significativo. Ela especifica o padrão das políticas climáticas responsivas a gênero: não basta que tenham componentes de gênero; os impactos diferenciados devem ser analisados e as medidas precisam ser efetivas. Os artigos da CEDAW interpretados pela RG 37 estabelecem obrigações exigíveis de direitos humanos e articulam a dimensão de gênero com os marcos de gestão do risco de desastres (Marco de Sendai) e de adaptação climática (Acordo de Paris).

RELATÓRIO DO ALTO COMISSARIADO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA OS DIREITOS HUMANOS SOBRE MUDANÇA DO CLIMA E DIREITOS HUMANOS

Ano: 2009

Natureza jurídica: Não vinculante

O Relatório A/HRC/10/61 sistematiza as obrigações de direitos humanos decorrentes de tratados vinculantes (PIDESC, PIDCP, CDN, CEDAW) em relação à mudança do clima. Oferece uma abordagem ancorada em direitos específicos — evitando uma análise genérica do desempenho climático —, orienta sobre quais populações devem ser priorizadas (os grupos mais vulneráveis) e quais setores são mais críticos sob uma perspectiva de direitos, e fornece uma linguagem técnica reconhecida internacionalmente, articulando-se com marcos setoriais (Acordo de Paris, Marco de Sendai, CEDAW Recomendação Geral 37 e Observação Geral 26).

RESOLUÇÃO 10/4 DO CONSELHO DE DIREITOS HUMANOS — DIREITOS HUMANOS E MUDANÇA DO CLIMA

Ano: 2009

Natureza jurídica: Não vinculante

A Resolução 10/4 do CDH (2009) estabelece formalmente que a mudança do clima é uma questão de direitos humanos, e não apenas de política ambiental ou econômica, e identifica direitos específicos ameaçados pela mudança do clima. Reconhece a dimensão da justiça climática: as pessoas mais vulneráveis são as que menos contribuíram para a mudança do clima.

RESOLUÇÃO 76/300 DA ASSEMBLEIA GERAL DA ONU — O DIREITO HUMANO A UM MEIO AMBIENTE LIMPO, SAUDÁVEL E SUSTENTÁVEL

Ano: 2022

Natureza jurídica: Não vinculante

A Resolução A/76/300 reconhece o direito humano a um meio ambiente limpo, saudável e sustentável. Embora não seja vinculante, seu reconhecimento universal (161 votos a favor) lhe confere autoridade política e normativa excepcional. Fundamenta a perspectiva de justiça climática a partir do direito mais universalmente reconhecido em matéria ambiental, articula as obrigações climáticas do Estado com as obrigações de direitos humanos e oferece um padrão para avaliar o alinhamento dos marcos legais nacionais com o reconhecimento internacional do direito a um meio ambiente saudável.

TRAJETÓRIA DE SAMOA — MODALIDADES DE AÇÃO ACELERADA PARA OS PEQUENOS ESTADOS INSULARES EM DESENVOLVIMENTO

Ano: 2014

Natureza jurídica: Não vinculante

A Trajetória de Samoa fornece o marco político específico para auditar a ação climática dos SIDS. Embora não seja vinculante, foi adotada por consenso na ONU e suas disposições refletem compromissos políticos dos Estados. Estabelece um conjunto coerente de expectativas sobre o que os SIDS devem fazer e o que a comunidade internacional deve apoiar; reconhece as limitações estruturais dos SIDS e exige que os marcos de apoio internacional se adaptem a essas limitações; e complementa o Marco de Sendai e o Acordo de Paris com disposições específicas para o contexto insular.